Descrição do serviço

O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos de controle e gestão ambiental no Brasil, regulamentado pela Lei Federal nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele é o processo pelo qual o poder público, por meio de órgãos ambientais competentes (municipais, estaduais ou federais), avalia, autoriza e fiscaliza a instalação e operação de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. O objetivo é assegurar que tais atividades sejam realizadas de maneira sustentável, com o mínimo de impacto ambiental possível, atendendo à legislação vigente.

Este processo é dividido em três fases principais, com a emissão de três licenças distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Cada uma dessas licenças é exigida em etapas específicas do empreendimento, desde o planejamento até o início das operações, garantindo que todas as medidas necessárias para proteger o meio ambiente sejam tomadas ao longo do ciclo de vida do projeto.